Deputados pedem mudanças nas regras de concessões de isenções do ICMS
A legislação brasileira, atualmente, estabelece que as isenções do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) são concedidas por meio de convênios acordados entre os estados e o Distrito Federal. Entretanto, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que estabelece mudanças nas regras para a concessão de isenção do tributo.
A proposta, de autoria dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Sandes Júnior (PP-GO), prevê que serão necessários convênios também para a ampliação ou a revogação de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS, anistia ou remissão, subsídios e redução de alíquota.
Para os parlamentares, as medidas têm como objetivo evitar a guerra fiscal entre os estados. “Essas disputas entre os estados afetam negativamente a harmonia necessária à manutenção do princípio federativo. A proposta visa atualizar e colocar essas concessões dentro de limites aceitáveis”, disse Fonte, segundo a Agência Câmara.
Reuniões
A matéria determina também a exigência para que o quórum das reuniões sobre alterações do ICMS seja a maioria absoluta das unidades federativas.
Em relação à aprovação das medidas do ICMS, o projeto indica que o quórum passa a ser, cumulativamente, a maioria absoluta dos estados representados (incluído o Distrito Federal) e a aprovação de pelo menos um estado de cada região do País. Pela lei atual, para a concessão de benefícios, é necessária a aprovação unânime dos estados representados.
Quem desobedecer as regras estará sujeito a punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o estado poderá ser proibido de receber transferências voluntárias, de obter garantia direta ou indireta e de contratar operações de crédito.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.
Fonte: InfoMoney